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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA SEMOBH - DESIGNA FISCAL - CONTRATO 198/2022 - TP 006/2021 59 13/06/2022 DETALHES ANEXOS
PORTARIA SEMOBH - DESIGNA FISCAL - CONTRATO 467/2020 - TP 04/2020 58 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 033/2022 Exercício 2019 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 032/2022 Exercício 2017 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 035/2022 Exercício 2016 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 034/2022 Exercício 2015 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Edital 04/2022 - CONVOCAÇÃO de Conselheiro Tutelar para o exercício de titular no Conselho Tutelar, considerando pedido de exoneração. 04 08/06/2022 DETALHES ANEXOS
EDITAL 001/2022 001 08/06/2022 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO FINAL DE NOVAS INSTITUIÇOES DE ENSINO 02 07/06/2022 DETALHES ANEXOS
Edital 03/2022 - CONVOCAÇÃO de Conselheiro Tutelar para o exercício de suplente no Conselho Tutelar. 03 06/06/2022 DETALHES ANEXOS
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