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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TCEES) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PADRONIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PROCESSO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INERENTES AO ALUGUEL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS REFERENTES À ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP - PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NA MODALIDADE PREGÃO, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS NAS DIVERSAS MODALIDADES DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES
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