A Carta de Serviços ao Cidadão, prevista no artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e regulamentada no âmbito do Município pelo Decreto nº 042/2022, tem como objetivo disponibilizar as informações sobre a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, relativamente aos serviços prestados pela Municipalidade, visando, ainda, o compromisso com o atendimento e os padrões de qualidade estabelecidos.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão que reflete efetivamente o papel social da Prefeitura ao informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

A Carta de Serviços ao Cidadão tem por finalidade:

• Melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos
• Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas e seu atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade;
• Fortalecer a credibilidade e a confiança da sociedade na Administração Pública, a qual preza pela eficiência e eficácia na prestação de serviços ao cidadão;
• Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades.

Com o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão, a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES apresenta a sua Carta de Serviços ao Cidadão, acreditando que o controle social é o maior instrumento de mudanças no serviço público.

Acesse a íntegra da Carta de Serviços ao Cidadão.