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Designa o servidor Jorge Francisco Ramos Gonçalves, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 000182/2026, Inexigibilidade de Licitação – art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Processo Administrativo nº 017452/2026, referente a Contratação de empresa para fornecimento de vale-transporte para atender os servidores público ativos pertencentes a Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy/ES. Em caso de ausência do servidor designado no caput deste artigo, fica designado para substituição a servidora Elizaura Barcelos Matias da Silva.
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