| Identificação: | PORTARIA/SEMDAP/N.º 005/2021- Trata de requisito para fornecimento de serviços de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos de transporte de carga. | ||||
| Número: | 005 | ||||
| Descrição: | Institui, conforme previamente estabelecido pelo inciso I, art. 20, do Decreto Municipal n.º 75/2019, que para o fornecimento dos serviços de máquinas e equipamentos agrícolas e veículos de transporte de carga, é obrigatório que o produtor rural possua emissão anterior de notas fiscais decorrentes de sua produção. | ||||
| Data de Publicação: | 27/08/2021 | ||||
| Ano: | 2021 | ||||
| Descrição do anexo | Data Documento | Data Publicação | Arquivo |
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| Portaria/SEMDAP/ n.º 005/2021 | 27/08/2021 | 27/08/2021 | VISUALIZAR |